Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC1994-07-07
Parecer n.º 10/1994
Relator: LOURENÇO MARTINS
deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil; 2 - A responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais ... responsabilidades - individual e colectiva -, a pessoa colectiva deve ser notificada para designar um outro representante; 8 - A audição da pessoa colectiva como arguida de responsabilidade contraordenacional considera-se cumprida desde
TRC2015-03-04
6/05.3IDCBR-B.C1
Relator: ALICE SANTOS
recorridas, não obstante terem sido declaradas falidas, continuam a manter intactas a responsabilidade criminal de pessoas colectivas, até porque não há conhecimento de que se tenha verificado o registo
TRE2025-11-13
98159/24.6YIPRT.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
458º da versão anterior do CPC, a responsabilidade pela litigância de má-fé passou a ser definitivamente das pessoas colectivas ou sociedades, sem que seja necessário comprovar que os seus
TRG2015-03-26
204/05.0TBPCR-B.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I - Com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva
TRC2017-01-09
473/13.1TBOHP.C1
Relator: LUÍS CRAVO
societário desta. 3 – O recurso ao instituto da desconsideração da personalidade colectiva é possível quando ocorram situações de responsabilidade civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente ... excepcionalmente, a responsabilidade dos sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios ou até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para um fim contrário
TRC2014-12-17
39/10.8IDCBR-A.C1
Relator: LUÍS COIMBRA
equiparável à morte das pessoas singulares. II - Assim, a dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da responsabilidade do ente colectivo pelo pagamento da multa
TRE2026-03-25
2966/24.6T8STR.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
determinado montante, a condição de sócio de sociedade comercial por quotas só implica a responsabilidade: individual de cada sócio pela sua entrada no capital social; e solidária com os demais ... constatação de que, a coberto da protecção formal conferida pela sua autonomia patrimonial, a pessoa colectiva foi abusiva e culposamente utilizada pelos seus membros com a finalidade de lesar direitos
PGR-CC1994-06-09
Parecer n.º 35/1992
Relator: LUCAS COELHO
sociais de valor superior a 10% do capital de empresas que contratem com a pessoa colectiva de direito público, maxime o Estado, em que o cargo é desempenhado ... 9/90 - "integração em corpo social de empresa interveniente em contratos com pessoas colectivas de direito público; 8 - Mercê de participação social superior a 10% do capital da sociedade aludida