Parecer n.º 242/1977

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

artigos 38 e 39 do Decreto-Lei n 260/76 de 8 de Abril, a referenda de algum dos ministros indicados no artigo 4 do mesmo diploma, tal decreto e juridicamente

• CAPITAL PUBLICO
• SOCIEDADE COMERCIAL
• REFERENDA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• FUSÃO DE EMPRESAS
• EMPRESA PUBLICA