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Relator: BRAVO SERRA
direito de livre iniciativa economica privada nem com a garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento, respectivamente, nos artigos ... núcleo minimo de tal direito. VIII - Por outro lado, quanto ao direito de propriedade privada, mesmo aceitando tratar-se de um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias constitucionais
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
integram o modo, não se referem ao contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço, consubstanciando um contrato real quoad effectum ... transmissão do direito de propriedade dá-se por mero efeito do contrato, não estando dependente do cumprimento das obrigações de pagamento do preço, nem da entrega da coisa. 2. Para
Relator: CABRAL BARRETO
País optou pela intervenção legislativa, criando primeiramente um direito real de gozo limitado, sobre propriedade alheia, e fixando depois também um conjunto de regras imperativas de carácter obrigacional, hoje traduzida ... tivessem constituído mesmo antes da sua entrada em vigor; 5- O Hotel Viking é propriedade da Sociedade Viquingue, S. A., que procede à sua exploração; a totalidade das acções
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
sociedade, de que o autor e réu são sócios, com a venda de imóvel propriedade daquela, o autor que pretende que o valor dessa venda reverta integralmente para si próprio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sociedade por quotas que, a um tempo, arrenda, a título pessoal, um prédio propriedade da sociedade, cobrando e integrando as rendas recebidas no seu património e, a outro, não integra
Relator: MESSIAS BENTO
apenas possa atribuir-se uma unica reserva ao conjunto dos titulares de quinhões nas propriedades expropriadas; tambem não pode extrair-se do principio da eliminação dos latifundios e das grandes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A acção
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O contrato
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: É parte legítima em execução para entrega de coisa certa o
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) A cessão de quotas, enquanto ato voluntário transmissivo da respetiva titularidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O registo de encerramento da liquidação marca o termo da personalidade
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Deve recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Constatando-se depois do encerramento da liquidação e da extinção da
Relator: JÚLIO PINTO
I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde