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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regime de privatização da Petrogal e por força das consequencias dai advenientes, o proprio processo de reprivatização pressupõe e exige, a partir de certo momento do decurso desse processo ... indiscutivel e particular relevancia que assume e cuja preservação o proprio legislador considera como um dos "objectos essenciais" desse processo. XXVII- Ora, se a primeira daquelas considerações torna ainda menos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração ... dever de adequação formal, consagrado no art.º 547.º. II - Sendo tramitado no próprio processo comum onde foi proferida a sentença que declarou nulo o contrato de sociedade
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ação principal, tendo esse incidente feições semelhantes ao procedimento cautelar comum, mas enxertado no próprio processo principal de destituição, onde tem de ser tramitado de forma autónoma em relação
Relator: BRAVO SERRA
socios dos estabelecimentos bancarios liquidados, em termos da intervenção destes tanto no processo como ate no proprio orgão ao qual incumba levar a cabo o procedimento liquidatario
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova, isto é, um instrumento legalmente fixado, a que as partes ou o próprio tribunal podem recorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não dos “factos ... pode submeter, nos próprios autos de inquérito em curso, a divergência ao juiz, para decisão final de aprovação ou de rejeição das contas. 8- O processo de inquérito judicial não
Relator: LOURENÇO MARTINS
contra ordens ou instruções expressas da pessoa colectiva ou que actuou exclusivamente no seu próprio interesse; 5 - A investigação e instrução de crimes e contra-ordenações, a efectuar com observância ... disposto nos artigos 140, n 2 e 138, n 1, ambos do Código de Processo Penal, sendo representava por quem a lei ou os estatutos indicarem; 7 - Todavia, se houver
Relator: JOSÉ DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos ... vontade em celebrar o contrato de sociedade esteja inquinada por erro que viciou o processo formativo da sua vontade interna ou a transmissão/exteriorização dessa vontade interna, de obter
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria ... assuntora, cabendo a esta o ónus da alegação e prova da ausência de interesse próprio na assunção, ou de que o credor tinha conhecimento que o acto praticado pelos seus
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos