8 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
não foi pedida a apreciação daquelas normas. VI - Assim sendo, por aplicação do principio do pedido, o Tribunal Constitucional não podera conhecer da constitucionalidade de normas cuja apreciação não ... pedida, ainda que, da eventual inconstitucionalidade destas pudesse resultar consequencialmente a inconstitucionalidade de outras normas incluidas no pedido. VII - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pouco havera - como e obvio - violação do artigo 114, n. 1, ou seja, do principio da separação e interdependencia de poderes - ja que não ocorre qualquer interferencia do Governo ... constitucionalidade, não esta vinculado aos fundamentos invocados no pedido, podendo contrastar a norma cuja constitucionalidade vem questionada com outros preceitos ou principios constitucionais. IX - Por isso, importa averiguar
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
requerente do apoio judiciário só releva para o pedido de concessão da dispensa dos encargos próprios da lide, pelo que o pedido de patrocínio gratuito fundamentado nessa pressuposta situação deve ... ilegal. III - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais enquanto postulada pelo princípio de igualdade impõe-se por si mesmo, enquanto direito fundamental de todos os cidadãos
Relator: BRAVO SERRA
suspendido os pagamentos, não estabeleceram as suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados ... inversamente, de revogar tais autorizações nas situações em que, se virtualmente ocorressem aquando do pedido de autorização, esta não seria concedida. III - A determinação, legalmente prevista, da liquidação do estabelecimento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código de Processo Civil). Este tribunal ... empreendido -, forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados. 8.- Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas - nomeadamente prova testemunhal
Relator: LUÍS CRAVO
desconsideração da personalidade colectiva é possível quando ocorram situações de responsabilidade civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso ... então uma insuficiente cobertura pela via da indemnização, para se lançar mão do pedido de restituição, mas tanto quanto é possível alcançar, estando sempre em causa o mesmo devedor
Relator: HENRIQUES GASPAR
respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito publico determina-se em função do principio da especialidade pela referencia ... pessoa colectiva são nulos, podendo a nulidade ser declarada a todo tempo, a pedido de qualquer interessado ou conhecida oficialmente pelo tribunal - artigos 286 e 294 do Codigo Civil
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder