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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Definindo o escopo do processo de insolvência, dispõe o artº 1º do CIRE ser este um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património ... extinta, ou seja, depois de registado o encerramento da respectiva liquidação, ser objecto de processo de insolvência
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não
Relator: FRANCISCO XAVIER
tenha de resultar que a isenção prevista nestes preceitos, no seu âmbito objectivo, não se aplique aos processos de insolvência, pois a redacção das normas é ampla e abrange todo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
força das consequencias dai advenientes, o proprio processo de reprivatização pressupõe e exige, a partir de certo momento do decurso desse processo, a estabilidade do universo empresarial correspondente, sendo certo ... relevancia que assume e cuja preservação o proprio legislador considera como um dos "objectos essenciais" desse processo. XXVII- Ora, se a primeira daquelas considerações torna ainda menos consistentes as expectativas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
efeitos de graduação de créditos em processo de insolvência se for consumidor não foi formalmente uniformizada pelo referido acórdão, porque não foi objecto de análise específica, e porque não teve
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo tipo tendo por objecto títulos de crédito em papel, para cuja transmissão se exige a tradição, o endosso ... reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código de Processo Civil). Este tribunal - tal como empreendido -, forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos
Relator: BRAVO SERRA
apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta, radiquem elas em decisões de rejeição ou de acolhimento, esta condicionada, consoante os casos ... efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada durante o processo, ou a uma potencialidade de aplicação dessa norma, isto e, não fora a sua rejeição com base
Relator: BARATEIRO MARTINS
para esta decisão, não autonomamente recorrível, ser impugnada é o recurso da decisão do processo principal e definitivo de destituição). 5 - Constitui justa causa de destituição toda a situação ... lealdade de cuidado; todas as violações graves dos deveres de administrador, que tornem objectivamente insustentável a sua manutenção em funções, designadamente por constituírem uma quebra irreversível do elo de confiança
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e