10 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir 3. Haverá identidade de pedido sempre que haja coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos (ainda que implícitos ... vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objecto do direito reclamado; e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
pedido de concessão da dispensa dos encargos próprios da lide, pelo que o pedido de patrocínio gratuito fundamentado nessa pressuposta situação deve ser liminarmente indeferido, por configurar uma pretensão objectivamente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora ... contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo tipo tendo por objecto títulos de crédito em papel, para cuja transmissão se exige a tradição, o endosso
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
inexistência de activo e passivo, por ambas subscrita, destinada a instruir - como instruiu - pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva ... primeiro caso, não configura crime de falsificação; o segundo, preenche o tipo objectivo descrito no artigo
Relator: BRAVO SERRA
reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos 80, a), 81, e) e 104, da Constituição, e perfeitamente curial ... inversamente, de revogar tais autorizações nas situações em que, se virtualmente ocorressem aquando do pedido de autorização, esta não seria concedida. III - A determinação, legalmente prevista, da liquidação do estabelecimento
Relator: MESSIAS BENTO
direito ordinario não acolher todos os objectivos da politica agricola enunciados pela Constituição, nem por isso estes deixam de ser objectivos da politica agricola do Pais. II - Desde ... verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ser objecto de controlo judicial. III - De nenhuma norma ou principio constitucional resulta que, nos casos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conflito "actual" de direito, segundo o modo de uma intervenção "super-partes" garante de objectividade e imparcialidade, e não por definir o direito aplicavel a determinada situação. V - A norma ... impede, pela cominação da respectiva nulidade, a celebração de negocios que ja tinham sido objecto de contra-promessa anterior a sua vigencia, embora referenciada a uma situação particular e concretizada
Relator: HENRIQUES GASPAR
alguma que possa ser desenvolvida atraves da participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região; 8 - A natureza das funções administrativas exercidas ... conclusão 3, mostra-se incompativel com a participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região; 9 - A Real Companhia Velha (designação tambem
Relator: BARATEIRO MARTINS
disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “imediatamente, o pedido de suspensão, após a realização das diligências necessárias” – não ser aplicável a tal providência cautelar inominada ... procedimento “especialíssimo”, ou o requerente fundamenta com todo o rigor e diligência o seu pedido cautelar e provisório de suspensão, hipótese em que (caso se mostre necessário) se passa
Relator: LUÍS CRAVO
estão vinculados à observância dos deveres de diligência (definido em função de um padrão objectivo, de um gestor criterioso e ordenado), e de cuidado e lealdade, sendo que ao dever ... então uma insuficiente cobertura pela via da indemnização, para se lançar mão do pedido de restituição, mas tanto quanto é possível alcançar, estando sempre em causa o mesmo devedor