28 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora ... contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo tipo tendo por objecto títulos de crédito em papel, para cuja transmissão se exige a tradição, o endosso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conflito "actual" de direito, segundo o modo de uma intervenção "super-partes" garante de objectividade e imparcialidade, e não por definir o direito aplicavel a determinada situação. V - A norma ... impede, pela cominação da respectiva nulidade, a celebração de negocios que ja tinham sido objecto de contra-promessa anterior a sua vigencia, embora referenciada a uma situação particular e concretizada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em termos suficientemente precisos, como objecto social, todas as actividades que os sócios propõem que a sociedade venha a exercer (artigos ... Comerciais); 2 - Consequentemente, a lei comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social, toda e qualquer actividade económica, não concretamente determinada, não sendo, assim, permitidas formulações
Relator: HENRIQUES GASPAR
sociedades comerciais, a sociedade que requeira a atribuição do respectivo alvará tenha como objecto social, inscrito no respectivo pacto social, o exercício de tal actividade económica; 3ª - A Portugal Telecom ... empresa concessionária do serviço público de telecomunicações -, tem como objecto social “o estabelecimento, a gestão e a exploração das infra-estruturas de telecomunicações, a prestação do serviço público de telecomunicações
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos ... necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem adquirir e ser titulares
Relator: HENRIQUES GASPAR
proprio, com a natureza de associação publica; 2 - A Casa do Douro tem por objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da Região Democratica do Douro, atraves do exercicio ... alguma que possa ser desenvolvida atraves da participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região; 8 - A natureza das funções administrativas exercidas
Relator: FRANCISCO XAVIER
tenha de resultar que a isenção prevista nestes preceitos, no seu âmbito objectivo, não se aplique aos processos de insolvência, pois a redacção das normas é ampla e abrange todo
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos, sejam eles administrativos ou judiciais. No caso, conclui-se que o recorrente impugnou uma certa interpretação da norma
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
necessidade ou de conveniencia entre essa associação ou participação e a realização do objecto das cooperativas que pretendam a dita associação ou participação; 5 - Nos termos das conclusões anteriores pode
Relator: BRAVO SERRA
reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos 80, a), 81, e) e 104, da Constituição, e perfeitamente curial ... retirada de autorização se a instituição ficar assim impossibilitada de desevolver o seu unico objecto social, não colide com a reserva constitucional de jurisdição, por duas razões: (1) porque
Relator: MESSIAS BENTO
Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos os objectivos da politica agricola enunciados pela Constituição, nem por isso estes deixam de ser objectivos da politica agricola ... verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ser objecto de controlo judicial. III - De nenhuma norma ou principio constitucional resulta que, nos casos
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
primeiro caso, não configura crime de falsificação; o segundo, preenche o tipo objectivo descrito no artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
depois de extinta, ou seja, depois de registado o encerramento da respectiva liquidação, ser objecto de processo de insolvência
Relator: BARATEIRO MARTINS
lealdade de cuidado; todas as violações graves dos deveres de administrador, que tornem objectivamente insustentável a sua manutenção em funções, designadamente por constituírem uma quebra irreversível do elo de confiança ... para o correcto desenvolvimento do escopo social e para a realização do seu objecto. 6 - É o caso do administrador que, em grave violação dos deveres gerais de lealdade, desenvolve
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
implícitos), do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objecto do direito reclamado; e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pela própria sociedade, através dos seus órgãos estatutários e de acordo com os seus objectivos societários. - Constando de escritura pública de constituição unilateral de hipoteca para garantia de dívidas
Relator: EMÍDIO SANTOS
considerava reprovada uma proposta de alteração dos estatutos, que posteriormente veio a ser objecto de dois entendimentos judiciais contraditórios, com um a afirmar a validade da alteração e outro
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
credor tinha conhecimento que o acto praticado pelos seus representantes extravasa do seu objecto
Relator: MOREIRA DO CARMO
constituiu no mesmo dia outra sociedade com o filho, com o mesmo objecto social que passou a utilizar as instalações sociais da que tinha acabado de dissolver, e como gerente