Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    6222/02

    Relator: Gomes Correia

    inaplicável às sociedades comerciais do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, conforme jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, do STA e do TCA que se manifestou no sentido

  2. TCASsó sumário

    5458/01

    Relator: J.G.Correia

    inaplicável às sociedades comerciais do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, conforme jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, do STA e do TCA que se manifestou no sentido