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1. TRG2010-06-17

   3730/08.5TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   I – A fusão ou cisão de sociedades comerciais (ou entidades equiparadas) não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
2. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA