TCONSTsó sumário
93-0642
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
cujo pedido de aposentação ja foi deferido, em nada colide com os fundamentos da inelegibilidade estabelecida na norma do artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto ... actos inscritos na esfera da sua disponibilidade pessoal necessarios a remover a causa de inelegibilidade. III - Os candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante