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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contratar. 3 - Se tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro. A lei, reconhecendo ao sinal ... função de compensação da parte a quem o incumprimento não é imputável, fixa antecipadamente o correspondente montante e o risco que o faltoso corre se decidir não cumprir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contas. 8- O processo de inquérito judicial não se destina a apreciar o incumprimento por parte dos gerentes da sociedade das suas obrigações legais e/ou contratuais enquanto gerentes, sequer
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
nada obsta a que um crédito bancário, já vencido e em situação de incumprimento, seja cedido a uma sociedade que não seja instituição de crédito. V) A necessidade de transmissão ... data de vencimento seria por ela fixada quando, em caso de incumprimento pelo devedor, decidisse recorrer à realização coactiva do respectivo crédito, não há preenchimento abusivo da livrança pela credora
Relator: RIBEIRO MENDES
funções a data da instauração de execução, e razoavel presumir que não ignoravam o incumprimento dos debitos fiscais pela sociedade por eles administrada, durante o periodo do respectivo mandato, como ... pelo menos, que contassem com ela por força do conhecimento que tinham do respectivo incumprimento. VI - Segundo a jurisprudencia do Tribunal Constitucional, o principio da confiança garante inequivocamente um minimo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Não é possível convidar o recorrente a aperfeiçoar as alegações de recurso quanto ao incumprimento dos ónus impostos a quem impugne a decisão relativa à matéria de facto
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
riscos envolvidos na aquisição das Obrigações EMP01... e se soubessem que, em caso de incumprimento ou insolvência do emitente, teriam de reclamar os seus direitos no Luxemburgo, não teriam adquirido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. O direito à informação impondo informações verdadeiras, completas e elucidativas, não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não estando
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A prescrição, enquanto causa de conversão das obrigações civis em obrigações
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Deve recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada