30 resultados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
assembleia geral de sócios, substituindo-se a essa assembleia, expurgando-as de eventuais ilegalidades que as afetem, de molde a que essas ilegalidades não transitem (projetem) no relatório de gestão
Relator: PAULO CORREIA
resultar dano apreciável da sua execução. III – Se a qualidade de sócio e a ilegalidade da deliberação se bastam com um mero juízo de verosimilhança, quanto ao dano apreciável, exige ... efeitos da verificação do aludido juízo de verosimilhança, a apreciação, em termos indiciários, de ilegalidade cometida em assembleia geral anterior que alterou a estrutura societária e o quórum deliberativo
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
gratuito fundamentado nessa pressuposta situação deve ser liminarmente indeferido, por configurar uma pretensão objectivamente ilegal. III - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais enquanto postulada pelo princípio
Relator: LOURENÇO MARTINS
Esta invalidade procedimental acarreta, como consequência, a invalidade do contrato administrativo subsequente; 7- Porque ilegal, é revogável o Despacho n 10/95, de acordo com o artigo 141 do CPA não
Relator: LOURENÇO MARTINS
Março; b) não houve qualquer situação de usurpação de poder; c) não houve delegação ilegal de poderes nos serviços ou no Presidente, limitando-se aqueles a executar uma deliberação
Relator: HENRIQUES GASPAR
determinar inqueritos ou sindicancias e destituir os corpos gerentes em caso de grave ilegalidade) não cabe qualquer intervenção sobre a deliberação dos orgãos proprios da Casa do Douro decidindo
Relator: CARLOS GIL
1. - Os arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. O direito à informação impondo informações verdadeiras, completas e elucidativas, não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não estando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Falando-se tão só, na cláusula estatutária que permite a amortização
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- A circunstância de a sociedade ter sido constituída na constância do
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - À semelhança do que sucede com o conceito de justa causa
Relator: SÍLVIO SOUSA
É infundado e deduzido de forma dolosa (dolo eventual), o pedido de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não implica a
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e