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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
convicção do tribunal não pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar ... porque não houve liberdade na formação da convicção. 10.- A sentença, ou outra decisão final, deve regular entre as partes o encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Esses inquéritos judiciais à sociedade apesar de assentarem em pressupostos distintos e prosseguirem finalidades distintas, são compostos por duas fases processuais, em que a primeira fase é comum a ambas ... submeter, nos próprios autos de inquérito em curso, a divergência ao juiz, para decisão final de aprovação ou de rejeição das contas. 8- O processo de inquérito judicial não
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa antecipar o resultado útil da sentença final de destituição do gerente, a ser proferida na ação principal, tendo esse incidente feições semelhantes ... Vindo o tribunal a conhecer do pedido de suspensão do gerente apenas na sentença final, em que decreta a imediata suspensão do gerente e, em simultâneo, a destituição deste, não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 1º do CIRE ser este um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
patrimonial, a pessoa colectiva foi abusiva e culposamente utilizada pelos seus membros com a finalidade de lesar direitos ou infringir normas legais ou estatutárias. III. O mero facto de agir
Relator: JORGE SANTOS
grupo e, como tal, da excepção prevista no citado artigo 6º, nº 3, parte final, do CSC, no que tange à prestação de garantias
Relator: ANIZABEL PEREIRA
declaração recetícia), a renúncia torna-se efetiva ou só produz os seus efeitos no final do mês seguinte àquele que tiver sido comunicada ( art. 404,nº2, 1ª parte
Relator: FONTE RAMOS
842º do CPC) apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
direitos pessoais possa afetar qualitativamente, de forma mais ou menos intensa, a prossecução das finalidades para as quais a sociedade foi criada e que constituem o seu escopo. (sumário
Relator: LUÍS COIMBRA
caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final (se e quando o mesmo tiver lugar) -, e não a sua dissolução, é equiparável à morte
Relator: RAMOS LOPES
legitimidade às pessoas abrangidas pelo caso julgado da decisão (art. 163º, nº 2, parte final, do CSC), que a executada (antiga sócia) não é parte legítima na execução
Relator: FERNANDA MAÇÃS
indemnização destinada a compensar a perda da expectativa de exercício do mandato até final, que tem como medida o valor correspondente às remunerações vincendas até ao termo do mandato
Relator: LOURENÇO MARTINS
Públicas e Particulares (CAEOPP) deliberando em sessão plenária, actua no uso da competência global (final) para a concessão daqueles alvarás que lhe é conferido por lei - artigos
Relator: BRAVO SERRA
intervenção de um orgão independente para resolver as questões facticas suscitadas e, a final, "dizer o direito"; (2) porque, ainda que eventualmente a legislação ordinaria consagre como regra geral aplicavel
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tenham contrato com a autarquia, pois ainda que essa renuncia so produza efeitos "no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Finalmente, e de dizer que quem veio requerer não foi a sociedade mas o actual proprietario do predio, que nisso tem interesse e, por consequencia, legitimidade. Não havia, desta forma