23 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e imediata da generalidade dos factos em discussão ... facto quando o julgador, não obstante afirmar que à luz das regras da experiência se afigura verosímil a ocorrência de um facto, não dá tal facto como provado, porque
Relator: CARLOS GIL
menos, metade dos lucros de exercício, têm natureza supletiva, não requerendo qualquer exigência específica para a derrogação da mesma, a não ser a sua previsão directa ou indirecta no contrato ... deliberação em sentido diverso e com a maioria legalmente fixada. 2. - Não sendo alegados e provados factos integradores de exercício abusivo do direito de voto (artigo 58º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas não tendo sido efectuado o registo da prova oral produzida, e assentando a convicção do julgador, para além ... autos, também na prova testemunhal, não é permitido à Relação sindicar tal decisão, porquanto os autos não contêm todos os elementos de prova que serviram de base
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
correspondente; II. O princípio da culpa e da presunção de inocência impõem a prova de facto desfavorável ao arguido para além de toda a dúvida séria e razoável, pelo ... não apreciou devidamente as provas relativas à versão infirmatória do arguido, levando a que não possa considerar-se afastada tal versão pelo conjunto da prova produzida, não pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o tribunal se tenha limitado a dar como provado, em sede de “factos provados”, “o teor do relatório pericial ... esclarecimentos de fls. 1329 a 1356” e a considerar como não provado “o teor do relatório pericial de fls. 670 a 680 e esclarecimentos
Relator: HELENA MELO
pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância ... passivo exigível. IV. Provado que o administrador da sociedade R. vendeu três fracções de que a sociedade era proprietária aos seus filhos, não se tendo provado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não ... anos. 9. 7.- Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não basta ao recorrente, para obter em segunda instância a reapreciação da prova produzida no Tribunal a quo, quedar-se numa transcrição genérica de depoimentos prestados. Sobre ele impende ... gerente não exclui a indemnização em caso de gerência não gratuita e é calculada com base na remuneração auferida pelo gerente. IV - Cabe porém ao interessado fazer prova
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dever absoluto. (xi) Como corolário, não cabe no âmbito de aplicação do referido art. 72/2 sindicar se o administrador cumpre ou não cumpre com o dever geral de lealdade ... prevista no art. 72.º, 1, não abrange a ilicitude. (xvi) Sem prejuízo, a prova da ilicitude deverá bastar-se com factos que, analisados à luz das regras
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cargo pressupõe ou, por outras palavras, quando dos factos apurados resulte uma situação em face da qual segundo a boa-fé não seja exigível à sociedade a continuação da relação ... devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a alegação e prova da existência de prejuízos. IV. Se o gerente não os alegou nem provou
Relator: MOREIRA DO CARMO
apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta ... apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas
Relator: BARATEIRO MARTINS
sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo) que, sem título bastante, exercem na prática, directa ou indirectamente e de modo autónomo, não subordinadamente, funções próprias da administração/ger ... decisão em factos não alegados e contém, implícita, a faculdade do juiz, por sua própria iniciativa, os investigar livremente, bem com, recolher as provas e informações que entender convenientes
Relator: MOREIRA DO CARMO
património algum, não podendo os créditos sociais da A. ser agora satisfeitos; 3.- Relativamente a sociedades por quotas, em que o gerente exerce funções que não lhe competem ... prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto
Relator: VÍTOR AMARAL
tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central ... social fixo, restituível quando desnecessário, sem vencimento de juros). 6. - O ónus da prova dos factos de que depende a exclusão de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não estando previsto no contrato de sociedade que um ou mais sócios respondam perante os credores sociais até um determinado ... facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo da mesma sociedade pelo Réu pessoa singular quando a factualidade provada
Relator: RUI MACHADO E MOURA
caso de se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. - Não estando definido na lei o que constitui o justificado interesse próprio da sociedade, terá este ... prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado recai sobre aquele contra quem a invocação é feita. - Do ponto 3 dos factos provados resulta claro
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
dispõe sobre a “Eficácia de factos relativos ás quotas”, estatuí que “os factos relativos ás quotas são ineficazes perante a própria sociedade enquanto não for solicitada, quando necessária, a promoção ... alterações, a que se aplica o disposto no Códigodas So-ciedades Comerciais (...) “ ), não se mostrando provada nos autos a previsibilidade do nº3 do artº 228º
Relator: JOSÉ DIAS
declarante não se tenha formado de modo esclarecido, livre ou assente em bases sólidas, e traduz-se numa representação inexata de uma qualquer circunstância de facto ou de direito ... 45º, n.º 1 do CSC) é necessário que aquele alegue e prove que, no contrato de sociedade, incorreu: a) em erro sobre a identidade ou sobre as qualidades
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
obrigou a uma prestação de facto negativa, poderá fundar uma responsabilidade civil contratual e, verificados os pressupostos desta, através da prova da existência de uma acção culposa (sendo ... causalidade entre o facto e o prejuízo, surgirá a obrigação de indemnizar. 3. Uma sociedade comercial, no âmbito da responsabilidade contratual, poderá ser ressarcida pelos danos não patrimoniais sofridos desde
Relator: MARGARIDA SOUSA
factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras, só os factos constantes da ata podem valer (desde que provados ... perda de ganho que o mesmo, segundo o curso natural das coisas, auferiria não fora a destituição; III - Ao lesado é, todavia, vedado fazer exigências irrazoáveis reveladoras de um comportamento