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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não dos “factos”. 3- É nula, por total ausência de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o tribunal se tenha limitado a dar como provado, em sede ... factos provados”, “o teor do relatório pericial de fls. 1181 a 1296 e esclarecimentos de fls. 1329 a 1356” e a considerar como não provado “o teor do relatório pericial
Relator: CARLOS GIL
sentido diverso e com a maioria legalmente fixada. 2. - Não sendo alegados e provados factos integradores de exercício abusivo do direito de voto (artigo 58º, nº 1, alínea
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
correspondente; II. O princípio da culpa e da presunção de inocência impõem a prova de facto desfavorável ao arguido para além de toda a dúvida séria e razoável, pelo ... provas relativas à versão infirmatória do arguido, levando a que não possa considerar-se afastada tal versão pelo conjunto da prova produzida, não pode ter-se por provada a versão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
nulidade, o ónus de prova da ausência de interesse próprio ou da inexistência da relação de grupo, uma vez que, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... invocado recai sobre aquele contra quem a invocação é feita. - Do ponto 3 dos factos provados resulta claro que a hipoteca em causa garante, tão só, a quantia máxima
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo ... facto quando o julgador, não obstante afirmar que à luz das regras da experiência se afigura verosímil a ocorrência de um facto, não dá tal facto como provado, porque não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
anos. 9. 7.- Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser ... concretos pontos impugnados. 8.- Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas - nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas não tendo sido efectuado o registo da prova oral produzida, e assentando a convicção do julgador, para além dos documentos ... autos não contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão impugnada. 2. A modificação da matéria de facto nestas circunstâncias apenas poderia ocorrer caso tivesse sido
Relator: HELENA MELO
não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais do direito societário constitui ... insuficiência do activo líquido disponível em relação ao passivo exigível. IV. Provado que o administrador da sociedade R. vendeu três fracções de que a sociedade era proprietária aos seus filhos
Relator: VÍTOR AMARAL
tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central ... social fixo, restituível quando desnecessário, sem vencimento de juros). 6. - O ónus da prova dos factos de que depende a exclusão de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
C.Comercial). II. Impendendo sobre o comprador o ónus de provar a existência da desconformidade e a apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato ... factos decisivos para o desfecho da acção alegados pela contraparte, quando resultou provado que tais factos ocorreram e foram praticados por terceiros com o conhecimento da parte da acção
Relator: ANA PESSOA
cumprir a obrigação garantida, o ónus de alegação e prova da inexistência de interesse próprio, ou seja, o ónus da prova dos requisitos da existência da tal invalidade do acto ... própria sociedade que presta a garantia se encontrar em posição privilegiada para fazer prova de tal facto
Relator: MOREIRA DO CARMO
apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decorre a inversão do ónus da prova, dispensando a sociedade-autora (ou quem tenha legitimidade para intentar a ação social de responsabilidade) de provar a culpa (art. 344/1, do Código ... não abrange a ilicitude. (xvi) Sem prejuízo, a prova da ilicitude deverá bastar-se com factos que, analisados à luz das regras do id quod plerumque accidit, indiquem a violação
Relator: MARGARIDA SOUSA
factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras, só os factos constantes da ata podem valer (desde que provados em julgamento
Relator: TÁVORA VÍTOR
reapreciação da prova produzida no Tribunal a quo, quedar-se numa transcrição genérica de depoimentos prestados. Sobre ele impende o ónus de especificar os pontos de facto que reputa indevidamente ... calculada com base na remuneração auferida pelo gerente. IV - Cabe porém ao interessado fazer prova da respectiva remuneração através de acta da Assembleia Geral que a fixou
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
obrigou a uma prestação de facto negativa, poderá fundar uma responsabilidade civil contratual e, verificados os pressupostos desta, através da prova da existência de uma acção culposa (sendo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
confiança que o exercício do cargo pressupõe ou, por outras palavras, quando dos factos apurados resulte uma situação em face da qual segundo a boa-fé não seja exigível ... devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a alegação e prova da existência de prejuízos. IV. Se o gerente não os alegou nem provou, não
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo) que, sem título bastante, exercem na prática, directa ou indirectamente ... fundar a decisão em factos não alegados e contém, implícita, a faculdade do juiz, por sua própria iniciativa, os investigar livremente, bem com, recolher as provas e informações que entender
Relator: MOREIRA DO CARMO
prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo da mesma sociedade pelo Réu pessoa singular quando a factualidade provada