16 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: ANA PESSOA
CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ... presta a garantia se encontrar em posição privilegiada para fazer prova de tal facto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aplicam as disposições do Código Civil dedicadas à representação das pessoas colectivas. 7. Mostrando-se provado que existiram duas pessoas que actuaram na prática perante a autora, como representantes ... ignorar, se as referidas pessoas não tinham poderes de representação da Ré, sobre esta recaía a obrigação de dar conhecimento à autora de tal facto, assim infirmando a aparência
Relator: LOURENÇO MARTINS
seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ... contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo da mesma sociedade pelo Réu pessoa singular quando a factualidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
tais factos só produzem efeitos contra terceiros depois da data da publicação do registo dos mesmos, isto é, tais factos só são oponíveis a terceiros depois da data ... publicado. V – Uma sociedade deve ter-se como regularmente citada se tal ocorrer na pessoa de um seu administrador que, apesar de ter cessado funções de administrador, continuava, no momento
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar os factos atinentes à caducidade desse direito, resultante da apresentação da reclamação depois dos oito dias subsequentes ... eliminação, no actual artigo 544º do CPC, da referência “…a uma pessoa colectiva ou a uma sociedade…” outrora prevista no texto do art.º 458º da versão anterior
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como ... instruiu - pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer. II - O primeiro caso, não configura crime de falsificação
Relator: CARDOSO DA COSTA
natureza das pessoas colectivas, que dele gozam, nos termos do n. 2 do artigo 12 da Constituição. Simplesmente, a aplicação dos direitos fundamentais as pessoas colectivas não pode deixar ... exactamente nos mesmos termos e com a mesma amplitude com que decorre relativamente as pessoas singulares. IV - A propria estrutura da personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência duma sociedade por quotas como culposa afecta e reflecte-se sobre as pessoas que conceberam e praticaram os actos de administração e de disposição que conduziram à situação ... contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo) que, sem título bastante, exercem na prática, directa ou indirectamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
princípio da culpa e da presunção de inocência impõem a prova de facto desfavorável ao arguido para além de toda a dúvida séria e razoável, pelo que se o tribunal ... incompatível com a decisão proferida sobre o ponto de facto impugnado, pode constituir erro de julgamento em matéria de facto sindicável nos termos do art. 412º nºs
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido pela sociedade e nexo ... máximo interesse da sociedade e com o cuidado que se espera de uma pessoa medianamente prudente em circunstâncias e situações similares. (vii) O legislador densifica o conteúdo do dever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e do artigo 20.º do CIRS, se encontrem sujeitos ao regime da transparência ... categoria B (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias). 24.ª — Contudo, o facto de deverem ser declarados pelo contribuinte no Anexo D do modelo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão ... compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não ter feito entrega, ao adquirente, dos títulos representativos das acções
Relator: JOSÉ DIAS
bases sólidas, e traduz-se numa representação inexata de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão do declarante de celebrar o negócio. 4- Para ... teria celebrado um contrato com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; e c) que os restantes sócios outorgantes no contrato de sociedade, tinham conhecimento, ou podiam
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade