TRC
2391/25.1T8TLRA.C1
Relator: PAULO CORREIA
ação de anulação. VI – Na situação dos autos o Requerente não alegou quaisquer factos concretos em função dos quais se possa considerar preenchido o conceito legal de “dano apreciável
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Relator: PAULO CORREIA
ação de anulação. VI – Na situação dos autos o Requerente não alegou quaisquer factos concretos em função dos quais se possa considerar preenchido o conceito legal de “dano apreciável
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
matéria de facto deve, sob pena de rejeição do recurso, especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
incumprimento dos ónus impostos a quem impugne a decisão relativa à matéria de facto. 2. A função negativa do caso julgado opera por via da excepção dilatória do caso julgado ... causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do autor e fundamenta legalmente
Relator: TÁVORA VÍTOR
prestados. Sobre ele impende o ónus de especificar os pontos de facto que reputa indevidamente apreciados com referência concreta aos aludidos depoimentos. II - Podem os sócios a todo o momento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não ter feito entrega, ao adquirente, dos títulos representativos das acções ... cinco anos. 9. 7.- Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados
Relator: BRAVO SERRA
porque o gerente meramente nominal não exerce de facto as funções de gerencia ou administração, não se podendo dizer que a concreta condução dos negocios da sociedade, designadamente quando dela ... elas designados sabiam que, ao aceitarem a gerencia ou administração de jure et de facto, lhes incumbia a prossecução de uma gerencia ou administração cuidada, esforçada e diligente, designadamente quanto
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo legítimo ... verosímil a ocorrência de um facto, não dá tal facto como provado, porque não ficou convicto quanto à sua verificação em função dos concretos elementos de prova apurados nos autos
Relator: BARATEIRO MARTINS
alegue factos que preencham, fora de qualquer dúvida, algum dos factos enumerados no art. 20.º/1 do CIRE). 2 - Quem não possui legitimidade para uma concreta causa, não resolve
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios
Relator: JOSÉ DIAS
conferem o direito a invalidar o contrato de sociedade com fundamento no concreto vício em que se mostra incurso. 3- O erro vício é uma das modalidades tipificadas ... bases sólidas, e traduz-se numa representação inexata de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão do declarante de celebrar o negócio. 4- Para
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
distinguir o que são os “fundamentos do pedido de inquérito” e “os pontos de facto que interesse averiguar”, bem como, facultativamente, as “providências que repute convenientes”. 2. Pretendendo obter informações ... embora não recusado, não obteve satisfação adequada, ou alegar a verificação de circunstâncias concretas pelas quais fosse de presumir que a informação, ainda que pedida, não seria prestada nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ... cumula-se com a responsabilidade individual dos agentes que levaram a cabo a prática concreta de cada infracção; 4 - Fica, porém, excluída essa responsabilidade se se demonstrar que o agente