PGR-CC
Parecer n.º 88/1989
Relator: FERREIRA RAMOS
distinção e a insusceptibilidade de confusão ou erro, o tipo de pessoa, o seu domicilio ou sede e, bem assim, a afinidade ou proximidade das actividades exercidas ou a exercer
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Relator: FERREIRA RAMOS
distinção e a insusceptibilidade de confusão ou erro, o tipo de pessoa, o seu domicilio ou sede e, bem assim, a afinidade ou proximidade das actividades exercidas ou a exercer
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