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Relator: FRANCISCO XAVIER
salvo aqueles expressamente ressalvados: litígios relativos ao direito do trabalho. II. Impendendo sobre o devedor a obrigação de requerer a sua própria insolvência e sendo considerado em situação de insolvência ... devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, dificilmente se compreenderia que o legislador não quisesse abranger no âmbito da isenção prevista na alínea
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
obrigações naturais, diz respeito apenas à relação obrigacional entre o credor e o devedor solidário que a invoca e não a cada uma das relações estabelecidas entre o credor ... demais devedores solidários que não a invocaram, pelo que não aproveita a estes. (ii) Os poderes dos administradores das sociedades anónimas são poderes-função ou poderes-deveres que, como
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (ou a satisfação destes pela forma
Relator: SÍLVIO SOUSA
forma dolosa (dolo eventual), o pedido de insolvência formulado pelo credor contra o devedor, como meio de coação ou pressão para conseguir o pagamento do seu crédito; sendo o processo ... risco de empresas”, ainda que por poucos dias, o prestígio e credibilidade do devedor (sociedade comercial) foi colocado em causa, de forma grave, dano este não avaliável em dinheiro
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, sendo o factor comum
Relator: LUÍS CRAVO
restituição, mas tanto quanto é possível alcançar, estando sempre em causa o mesmo devedor e não devedores distintos. 7 – Por outro lado, legitima-se neste particular e para este efeito
Relator: RIBEIRO MENDES
perante o fisco. IV - A interrupção de prescrição pela instauração da execução contra o devedor principal (de natureza societaria) implica, apos a citação deste e que deve ser imediata
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
bens não partilhados, qualquer dos antigos sócios pode propor ação de cobrança contra os devedores, desde que limitada ao respetivo interesse. Integram-se nesta categoria as ações de cobrança
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
data de vencimento seria por ela fixada quando, em caso de incumprimento pelo devedor, decidisse recorrer à realização coactiva do respectivo crédito, não há preenchimento abusivo da livrança pela credora
Relator: VÍTOR AMARAL
indemnizatória direta e autónoma dos credores sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana