11 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral

1. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil; 2 - A responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos decénios ... saúde pública, assenta numa fundamentação essencialmente pragmática de combate a esses tipos de criminalidade, em abandono progressivo do brocado societas delinquere non potest; 3 - A responsabilidade da pessoa colectiva

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO
2. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
3. TRC2015-03-04

   6/05.3IDCBR-B.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   comerciais recorridas, não obstante terem sido declaradas falidas, continuam a manter intactas a responsabilidade criminal de pessoas colectivas, até porque não há conhecimento de que se tenha verificado o registo

   • INSOLVÊNCIA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
4. TRG2022-09-26só sumário

   11/20.0T9EPS.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
5. TCONST1985-10-30só sumário

   83-0032

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   Constituição, a possibilidade de restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo da correspondencia e um daqueles que, por sua natureza, não

   • SIGILO DA CORRESPONDENCIA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
6. TRC2017-05-24citado por 1

   108/15.8PCLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO PENAL
   • ASSISTENTE
7. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO
8. TRC2022-03-17

   303/15.0T9PMS.C1

   Relator: ELISA SALES

   Por força do disposto no artigo 100.º do CIRE, a declaração

   • INSOLVÊNCIA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA
9. TRC2017-09-20

   270/16.2GCVIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Não obstante uma sociedade comercial apenas assumir obrigações juridicamente vinculantes com a

   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • SOCIEDADE COMERCIAL
10. TRC2014-12-17

    39/10.8IDCBR-A.C1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    I - Só a extinção das sociedades - que ocorre com o registo do

    • SOCIEDADE COMERCIAL
    • INSOLVÊNCIA
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
    • EXTINÇÃO
11. TRC2014-10-22

    58 /08.4TATBU-A.C1

    Relator: CACILDA SENA

    I - A declaração de insolvência não extingue de per si a sociedade

    • SOCIEDADE COMERCIAL
    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
    • EXTINÇÃO