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Relator: LOURENÇO MARTINS
despacho e acordo a que se refere a conclusão anterior caracteriza-se como um contrato administrativo de coloboração com a Administração, para fins de imediata utilidade pública, traduzido numa prestação ... acto administrativo é inválido; 6- Esta invalidade procedimental acarreta, como consequência, a invalidade do contrato administrativo subsequente; 7- Porque ilegal, é revogável o Despacho n 10/95, de acordo
Relator: LUCAS COELHO
desempenhado; 3 - No âmbito dos contratos relevantes para os efeitos previstos no artigo 2, alínea d), da Lei n 9/90, incluem-se os denominados "contratos de adesão" predispostos por empresas ... relevar na definição, referente à culpa, da responsabilidade consequente; 6 - Os médicos directores e administradores-delegados de hospital público, respectivamente presidentes e membros do seu conselho de administração, são
Relator: MARGARIDA SOUSA
justa causa de destituição do administrador de uma sociedade e os factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras ... efeito da aferição da existência de justa causa; II – Com a destituição de um administrador contratado para esse cargo por um determinado período de tempo ocorre, em princípio, um dano
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como ... 20/3/2014 destina-se às situações em que o não cumprimento do contrato-promessa proveio de decisão do administrador da insolvência, e não àquelas em que já o contrato estava resolvido
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: BARATEIRO MARTINS
administradores/gerentes de direito ou formais, designados no contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo) que, sem título bastante, exercem
Relator: LUÍS CRAVO
exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado ... parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados pelos administradores em nome da Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
referido art. 72/2 sindicar se o administrador cumpre ou não cumpre com o dever geral de lealdade. (xii) A conduta do administrador merece censura do direito quando, atendendo ... âmbito de contratos de arrendamento em que esta figurava como senhoria. (xviii) O art. 73/1 do CSC prevê a solidariedade da responsabilidade dos fundadores, gerentes ou administradores perante a sociedade
Relator: JORGE TEIXEIRA
dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação do respectivo património, dando-se a cessação gradativa ... durante a fase da liquidação, temporariamente, a exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários. III- Só concluída a liquidação e feito o registo de encerramento