160/08.2TBPMS.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral
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1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
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1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
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Relator: LUCAS COELHO
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