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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
face do disposto no citado artigo 8º –, o exercício desses direitos depende do consentimento do outro cônjuge sempre que tal consentimento seja exigido pela lei civil que regula as relações ... previstas no nº 1 e nº 2 do artigo 1678º do CC. II – O consentimento prestado pelo sócio à amortização da sua quota (integrada em comunhão conjugal) ou o voto
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
transmissivo da respetiva titularidade, não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes ... descendentes ou entre sócios ou que seja dispensada no contrato de sociedade; ii) O consentimento da sociedade à cessão de quotas, que deve ser pedido por escrito, é dado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
justificar o juízo de inconstitucionalidade e, no segundo, um critério bem mais permissivo a consentir que o atual regime passasse no crivo. 18.ª — Regime que, por atender somente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
nulidade da cessão do crédito bancário, ainda que ela seja efectuada sem o consentimento do titular desses dados. VI – O prazo de prescrição das acções cambiárias conta-se a partir
Relator: BARATEIRO MARTINS
requereu); e que estamos perante uma amortização compulsiva (que não carece de consentimento) de ações, que será imposta por deliberação em que, devido a impedimento de voto, o acionista afetado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Código das Sociedades Comerciais); 2 - Consequentemente, a lei comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social, toda e qualquer actividade económica, não concretamente determinada, não sendo, assim
Relator: RIBEIRO MENDES
relações juridico-privadas, podendo afirmar-se que, com base em tal principio, não e consentida uma normação tal que afecte de forma inadmissivel, intoleravel, arbitraria ou desproporcionadamente onerosa aqueles minimos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
relações juridico- -privadas, podendo afirmar-se que, com base em tal principio, não e consentida pela Lei Fundamental uma normação tal que, pela sua natureza, afecte de forma inadmissivel intoleravel