PGR-CC
Parecer n.º 65/2004
Relator: MÁRIO SERRANO
segundo segmento do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 64/93, existe compatibilidade entre o cargo de vogal do conselho de administração da “Casa da Música/Porto
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: JORGE SANTOS
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