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Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigos 9, n 1, alínea d) e 11, n 1, do Código das Sociedades Comerciais); 2 - Consequentemente, a lei comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social ... sociedades celebrados, na forma legal, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, devem considerar-se automaticamente eliminadas (artigo 530 deste diploma legal); 5 - Toda a pessoa singular
Relator: FONTE RAMOS
Independentemente da questão de saber se as pessoas colectivas, e, em particular, as sociedades comerciais, enquanto realidade técnico-jurídica, têm personalidade moral que possa ser atingida, é inequívoco que podem
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 10 do Codigo das Sociedades Comerciais não foi revogado pelo Decreto-Lei n 42/89, de 3 de Fevereiro; 2 - A expressão "dizeres das firmas de sociedades", constante ... artigo 10 do Codigo das Sociedades Comerciais, abrange as "designações de fantasia, siglas ou outras composições; 3 - O disposto no n 3 daquele citado artigo 10 não exclui a existencia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 260.º do CSC, não são a única forma de vinculação das sociedades comerciais, às quais se aplicam as disposições do Código Civil dedicadas à representação das pessoas colectivas
Relator: CARLOS GIL
contrato (artigo 21º, nº 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais), no caso de contitularidade da quota, o exercício deste direito, porque não é um direito que só individualmente
Relator: CARLOS GIL
direito de voto (artigo 58º, nº 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais), é válida a deliberação tomada em assembleia geral de sociedade anónima, por maioria simples do capital
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cada um dos sócios como se constituísse um rendimento da categoria B (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias). 24.ª — Contudo, o facto de deverem ser declarados pelo ... pelos serviços que preste (artigo 21.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais), tem nos lucros percebidos, apesar de incertos, um ganho obtido como contrapartida da entrada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
sociedades e respetivas alterações, a que se aplica o disposto no Códigodas So-ciedades Comerciais (...) “ ), não se mostrando provada nos autos a previsibilidade do nº3 do artº 228º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência). II – As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem, como tais, desde a data do registo definitivo do contrato pelo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio ... direito subjectivo à informação; e outro previsto no artigo 67º do Código das Sociedades Comerciais, fundado num direito à elaboração do relatório de gestão e das contas de exercício
Relator: FERNANDA MAÇÃS
causa, nos termos do disposto no artigo 419º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao contrário dos administradores que podem ser destituídos ad nutum; 3ª. A cessação de funções ... disposições conjugadas dos artigos 2º e 419º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais, e 987º, nº 1, e 1172º, alínea c), do Código Civil; 4ª. À interrupção do mandato
Relator: HENRIQUES GASPAR
condições jurídicas, técnicas e de idoneidade das empresas (empresas em nome individual ou sociedades comerciais) que o requeiram; 2ª - O acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas ... Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, pressupõe que, no caso de sociedades comerciais, a sociedade que requeira a atribuição do respectivo alvará tenha como objecto social, inscrito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo das Sociedades Comerciais, artigo 404, n. 2), certo e que o candidato praticou todos os actos inscritos ... candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis, nos termos do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Petrogal. XII - Ora, por força do estipulado no artigo 11 do Codigo das Sociedades Comerciais (preceito geral aplicavel uma vez que nos Estatutos não existe um outro especial a derroga ... atendendo ao preceituado no artigo 409, n. 1, primeira parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados pelos administradores em nome da Sociedade e dentro
Relator: SÓNIA MOURA
Código das Sociedades Comerciais, conjugadamente com o artigo 54.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
C.S.C., consiste na limitação da possibilidade das sociedades comerciais de prestarem garantias a dívidas de outras entidades, excepto em caso de justificado interesse próprio da sociedade garante, ou no caso
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pessoas mencionadas nos nºs 3 e 4 do artigo 374º do Código das Sociedades Comerciais (presidente do conselho fiscal, da comissão de auditoria ou do conselho geral e de supervisão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
consagra o princípio da especialidade do fim, reconhece a capacidade de gozo das sociedades comerciais relativamente a todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução
Relator: VÍTOR AMARAL
solução de não aplicar às sociedades comerciais o denominado princípio da especialidade, segundo o qual são inválidos os atos praticados (pelos órgãos da pessoa coletiva) que exorbitem do respetivo objeto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade. III - Visando as sociedades comerciais a obtenção de lucros, em princípio, todos os actos que constituírem uma liberalidade pura poderão