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1. TRE2024-11-07

   25050/21.0T8LSB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. Deve recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada

   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DANOS MORAIS
2. TRE2015-01-20

   29/04.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • PROVA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DIREITO AO BOM NOME