303/15.0T9PMS.C1
Relator: ELISA SALES
CIRE, a declaração de insolvência da arguida constitui a causa de suspensão da prescrição (da pena de multa em que aquela foi condenada) prevista na alínea
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Relator: ELISA SALES
CIRE, a declaração de insolvência da arguida constitui a causa de suspensão da prescrição (da pena de multa em que aquela foi condenada) prevista na alínea
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