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1. TCONST1988-08-17só sumário

   88-0347

   Relator: MESSIAS BENTO

   anulação não e, por enquanto, uma garantia constitucional, podendo, por isso, o legislador retira-la pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos ... eficacia. IX - E, ainda que a suspensão da executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, ao legislador seria licito definir pressupostos e requisitos para a sua obtenção diferentes dos que são exigidos

   • POLITICA AGRICOLA
   • REFORMA AGRARIA
   • ELIMINAÇÃO DO LATIFUNDIO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SUSPENSÃO DA EFICACIA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1994-04-13só sumário

   92-0641

   Relator: BRAVO SERRA

   direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição, ja que não se divisa qualquer arbitrio na aludida norma. V - A mesma norma tambem não ofende o artigo ... sendo aquele primeiro direito um direito absoluto, não deixa a liberdade de conformação do legislador nesse campo de ter uma ampla margem de manobra, salvaguardado que esteja, como sucede neste

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO