PGR-CC
Parecer n.º 16/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
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1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
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1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
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1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam