2 resultados

1. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
2. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 20/2019

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • DIREITO BRASILEIRO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL