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1. TRC2025-04-08

   4232/20.7T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • IRMÃOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SIMULAÇÃO
   • REQUISITOS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2018-07-10

   234/14.0TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e

   • TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CAPACIDADE DE GOZO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE