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Relator: HENRIQUE ANTUNES
lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária ... cláusula contratual, que, por isso, derroga a regra supletiva contida no artº 294º do CSC. III - As deliberações dos sócios que incorram, nos termos gerais, em abuso do direito são
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsabilidade pessoal dos antigos sócios liquidatários, nos termos do art.º 158º do CSC, pelas dívidas pré-existentes da sociedade extintas e não pagas, só surge se a partilha
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação (artº 146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ... deliberação noutro sentido (artº 151º/1 CSC), competindo-lhes, em tal veste, ultimar os negócios pendentes, cumprir as obrigações da sociedade, cobrar os créditos, reduzir a dinheiro o património residual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ação especialíssima de inquérito judicial à sociedade do art. 67º do CSC. 2- A ação especial de prestação de contas do art. 1048º a 1052º do CPC é o meio ... instauração da ação especialíssima de inquérito judicial à sociedade do art. 67º do CSC). 3- Em ambas as ações, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º do CSC, os sócios não actuam como representantes legais da sociedade. II. O apelante exerceu, por sua própria ... iniciativa, um direito social consagrado no art.º 77.º, n.º 1 do CSC, na sua qualidade de sócio, não em representação da sociedade, sendo certo que o meio
Relator: PIRES DA ROSA
outro, o da transmissão, o diploma está revogado pela entrada em vigor do CSC. IV - A transmissão das acções considera-se efectuada hoje, depois de 1/11/86, na data do averbamento ... referido no nº 1 do artº 326º do CSC. V - O que se pode dizer do que dispõe o CSC, é que se procura agilizar o seu comércio, tornando rigoroso
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
contra-alegações, como o fez. IV – A acção prevista no art.º 77º do CSC integra o n.º 1 do art.º 174º do CSC, na medida ... tudo o que não se mostra contemplado no art.º 174º do CSC aplica-se o regime geral do Código Civil, nomeadamente quanto à suspensão da prescrição (art.ºs 318º
Relator: HELENA MELO
responsabilização dos administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC, desde que verificados os pressupostos exigidos por estes preceitos legais. .A qualificação da insolvência como ... sociedade, fora do quadro da insolvência, são, de acordo com o artigo 72º do CSC: ato ou omissão de violação de (quaisquer) deveres legais ou contratuais; .caráter culposo
Relator: BARATEIRO MARTINS
relevo jurídico (como resulta em especial nos art. 36.º a 40.º do CSC). 3 - Fechado entre os “sócios/subscritores” um contrato de sociedade comercial, é valido (e passa ... nulidade – cfr. art. 7.º, 41.º/1, 42.º/1/e) do CSC e 220.º do C. Civil), dizendo no art. 36.º/2 do CSC
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sócio de sociedade por quotas, decorre do artigo 240.º, n.º 5, do CSC (na redação do DL 76-A/2006, de 29-03), que o momento relevante para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CSC, que consagram o direito ao dividendo (ou direito ao lucro periódico), mercê da vinculação da sociedade (por quotas e anónima) a distribuir lucros no final de cada exercício, têm ... CSC; e não é abusiva, por não consubstanciar vantagens especiais para quaisquer sócios/accionistas, em prejuízo de outros deles, ou um prejuízo para a sociedade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce ... estas - assim violando o dever de não concorrência consagrado no artigo 254.º do CSC-, e que usou os bens das referidas sociedades em seu exclusivo proveito e “paralisando
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso em que a ré sociedade não invoca na assembleia a destituição ... termos gerais de direito, que se encontra previsto no art. 403, nº 5 do CSC, abrange tanto os danos patrimoniais como os não patrimoniais
Relator: AZEVEDO MENDES
liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º, nºs 1 e 2, CSC) e os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido ... substituíram a sociedade dissolvida, face ao disposto no artº 162º, nº 1, do CSC, estando, por isso, impedido de depor como testemunha em acção em que a sociedade seja parte
Relator: ALBERTINA PEDROSO
destituição ad nutum. III - No n.º 4 do artigo 403.º do CSC, o legislador usou a denominada técnica dos exemplos-padrão, elencando exemplificativamente, por via da utilização
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
estipulação estatutária sobrepõe-se ao que se acha estabelecido no artigo 386.º do CSC, que só vale como regra geral, podendo ser derrogado por diversa (específica) disposição legal
Relator: RAMALHO PINTO
sociedade era titular não se extinguem – artºs 162º, 163º e 164º CSC. V – Assim, no tocante às ações pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam após a extinção
Relator: HEITOR GONÇALVES
Código das Sociedades Comerciais), continuou a manter personalidade jurídica própria (artigo 146º, nº2, do CSC), só se extinguindo com o registo do encerramento da liquidação (artigo 160º), facto que não
Relator: NUNO CAMEIRA
norma do artº 146º, nº 2, do CSC, é aplicável subsidiariamente à sociedade cooperativa em liquidação, que, por tal razão, mantém durante esse período a personalidade jurídica. II - A aplicação