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45/13.0TBOFR.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Entre as faculdades ou poderes que integram a participação social conta
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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Relator: ANABELA TENREIRO
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Relator: HEITOR GONÇALVES
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Relator: JACINTO MECA
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Tendo o único sócio e gerente de uma sociedade comercial outorgado procuração
Relator: TÁVORA VÍTOR
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Relator: HÉLDER ROQUE
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