74 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
liquidatários, nos termos do art.º 158º do CSC, pelas dívidas pré-existentes da sociedade extintas e não pagas, só surge se a partilha se efectivar, o que pressupõe ... existência de bens da sociedade à data da dissolução. II. Impende sobre a Autora, para lograr a responsabilidade daqueles nos termos do citado preceito legal, o ónus de alegar
Relator: SÍLVIA PIRES
estão destinadas. VI – O acto de alienação de imóveis de uma sociedade integra o núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social não dispuser ... outro modo, só eles poderão decidir sobre a alienação de bens imóveis da sociedade, não podendo os gerentes, sem estarem cobertos por essa deliberação prévia, praticar tal acto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
litigância de má fé, deixou de estar prevista a responsabilização do legal representante da sociedade, em vez desta, que passou a ser responsabilizada nos termos da regra geral do artigo
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: JORGE ARCANJO
I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art. 668º, nº 1
Relator: CATARINA GONÇALVES
deduz a declaração, pelo que, tendo sido celebrada uma transacção em nome de determinada sociedade e por um dos administradores (apesar de o pacto social exigir a intervenção de dois ... transacção deve considerar-se regular e tacitamente ratificada pela sociedade, se esta, através de dois dos seus administradores, reconheceu a transacção e procedeu ao cumprimento parcial das obrigações ali assumidas
Relator: GARCIA CALEJO
Estabelece o artº 231º, nº 1, do CPC que as pessoas colectivas e as sociedades são citados ou notificados nas pessoas dos seus legais representantes. IV – Acrescenta ... deste preceito que as pessoas colectivas e as sociedades se consideram ainda pessoalmente citadas ou notificadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou no local onde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
poderes que integram a participação social conta-se a de participar no lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apreciação dos efeitos operados pelo exercício do direito de exoneração de sócio de uma sociedade por quotas, no sentido de determinar o valor da participação social do requerente, com vista ... respetivo reembolso pela sociedade requerida, é aplicável o regime legal em vigor à data da exoneração; V - Considerando que o direito ao reembolso da participação social se baseia na exoneração
Relator: MANUEL BARGADO
personalidade, avultando, de entre elas: a confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas das sociedades e dos sócios; a subcapitalização, originária ou superveniente, da sociedade, por insuficiência de património necessário ... grupal. II – Para além destas situações, também se podem perfilar outras em que a sociedade comercial é utilizada pelo sócio para contornar uma obrigação legal ou contratual por ele assumida
Relator: LUÍS CRAVO
imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também ... causa uma deliberação que teve por objeto matéria que o próprio contrato de sociedade autorizara a gerência a sobre tal deliberar, e em que a eventual intervenção da assembleia geral
Relator: SILVIA PIRES
sócio que esteja em conflito de interesses com a sociedade está impedido de votar nas deliberações que lhe digam respeito, nos termos e para os efeitos previstos no artº 251º
Relator: RAMALHO PINTO
devedor’. II – Havendo um averbamento registral de dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade, nos termos do artº 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais essa sociedade extinguiu ... dissolução de uma sociedade é apenas a modificação (e não a extinção) da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, fase esta em que a sociedade entra em liquidação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Quando o inquérito judicial à sociedade seja requerido com fundamento (causa de pedir) na não apresentação pela gerência da sociedade demandada, dentro do prazo legal estabelecido para o efeito ... arts. 941º e ss. do CPC, nem a ação especial de inquérito à sociedade dos arts. 1048º a 1052º do CPC, mas sim a ação especialíssima de inquérito judicial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
precisamente o fim de o repartir a razão determinante da celebração do contrato de sociedade; e a sua repartição periódica (sem esperar pelo momento da liquidação da sociedade) constitui ... consagram o direito ao dividendo (ou direito ao lucro periódico), mercê da vinculação da sociedade (por quotas e anónima) a distribuir lucros no final de cada exercício, têm natureza supletiva
Relator: ARTUR DIAS
actos dos órgãos da sociedade, no interior desta, estão limitados pela sua capacidade de gozo, resultante da lei, pelo pacto social e pelas deliberações dos sócios; mas, no exterior ... ultra vires" dos actos, o limite é definido apenas pela capacidade de gozo da sociedade, resultante da lei, sendo, contudo, os titulares dos órgãos responsáveis perante a sociedade se excederem
Relator: HELENA MELO
circunstância da insolvência ter sido declarada fortuita, não impede a responsabilização dos administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC, desde que verificados os pressupostos ... estes preceitos legais. .A qualificação da insolvência como fortuita impede que os administradores da sociedade insolvente sejam condenados a indemnizar os credores da mesma no âmbito do processo da insolvência
Relator: AZEVEDO MENDES
disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado. IV – Uma sociedade dissolvida e em liquidação não está extinta: a extinção só se verifica com a inscrição ... registo, do encerramento da liquidação – artº 160º, nº 2, do Código Sociedades Comerciais. V - Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º, nºs
Relator: BARATEIRO MARTINS
não corresponde à vontade de todas os contraentes. 2 - No iter constitutivo duma sociedade (que se analisa num processo, numa série de actos e formalidades - acto complexo de formação sucessiva ... Fechado entre os “sócios/subscritores” um contrato de sociedade comercial, é valido (e passa a vincular a sociedade no momento em que a mesma adquire personalidade jurídica), antes
Relator: ROSA TCHING
extinção da sociedade não produz nem a suspensão nem a extinção da instância nas acções em que a sociedade seja parte; 2º- A sociedade considera-se substituída pela generalidade ... sócios, sem necessidade de habilitação; 3º- A substituição da sociedade extinta pela generalidade dos sócios opera-se através de sucessão dos “antigos sócios” nos débitos que tinham como sujeito