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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não
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I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não
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1- Quando o inquérito judicial à sociedade seja requerido com fundamento (causa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já
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.Face ao disposto no artº 185º do CIRE, a eficácia da qualificação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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I - Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com
Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à