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1. TRG2024-05-29

   5245/22.0T8NVF.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já

   • SOCIEDADE
   • DIREITO AOS LUCROS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL INVÁLIDA
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ABUSIVA
2. TRC2013-07-10

   555/09.4TBPBL-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Declarada a insolvência, o administrador do devedor fica obrigado, de harmonia

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
   • DEVERES
   • ADMINISTRADOR
   • SOCIEDADE