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36/14.4TBOLR.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
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Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
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Relator: ALEXANDRE REIS
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Os arguidos condenados nos presentes autos em pena de multa pela prática
Relator: RAQUEL REGO
I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado
Relator: AZEVEDO MENDES
I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão