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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamento (causa de pedir) na não apresentação pela gerência da sociedade demandada, dentro do prazo legal estabelecido para o efeito, do relatório de gestão, das contas do exercício e/ou ... contas e o decurso de mais de dois meses sobre o termo daquele prazo, a ação adequada para exigir a prestação de contas não é a ação especial de prestação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
apresentação de queixa-crime pelo sócio interrompe (art.º 323º do CC) o prazo prescricional, interrupção que persistiu até à prolação de despacho de arquivamento
Relator: VÍTOR AMARAL
defesa contra a execução. 4. - Podendo a nulidade da citação ser arguida no prazo indicado para defesa, ou, na falta de tal indicação, até à primeira intervenção do citado ... NCPCiv.), no caso tal arguição teria como limite temporal o prazo para dedução dos embargos. 5. - Assim, nada tendo sido arguido na petição de embargos, mas apenas em subsequente recurso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sócios daquela sociedade, individualmente considerados, não pode ter a virtualidade de interromper o prazo de prescrição daqueles direitos que se encontre em curso relativamente a estes ex-sócios – artºs 337º/1
Relator: AZEVEDO MENDES
período experimental, referindo que o mesmo não pode exceder 30 dias, sendo este prazo supletivo e dispondo que esse período, em qualquer caso, não poderá ir além do momento
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Entre as faculdades ou poderes que integram a participação social conta
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: GARCIA CALEJO
I – A citação é pessoal ou edital – artº 233º, nº 1, CPC
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não
Relator: SILVIA PIRES
I – Um sócio que esteja em conflito de interesses com a sociedade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): - As deliberações da sociedade que não tenham sido precedidas
Relator: FONTE RAMOS
1. Nenhum direito admite uma paralisação no tempo: mesmo que as normas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – No âmbito de um procedimento cautelar de suspensão da deliberação social
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do