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Relator: SÍLVIA PIRES
artº 6º do C. S.C. dispõe que as liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade, não são havidas como contrárias ... apesar do seu escopo lucrativo, compreende a prática de actos gratuitos, desde que estes possam ser incluídos numa prática generalizada habitual por parte das sociedades comerciais. X – O pagamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
condenação como litigante de má-fé que se esteja perante uma situação donde não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte, demonstrando-se nos autos
Relator: CATARINA GONÇALVES
representação. II – O carácter formal da declaração de ratificação não obsta a que ela possa ser emitida tacitamente, desde que a forma exigida seja observada relativamente aos factos dos quais
Relator: ALEXANDRE REIS
realça o sistema de recursos. II - Tais natureza e estrutura, embora não possam vedar a possibilidade de responsabilização efectiva, tanto do Estado como dos juízes – estes, por via de acção
Relator: TÁVORA VÍTOR
ordinária vigente. 3) As unidades de participação (UP) constituem um valor mobiliário cuja posse atribui ao participante a titularidade de uma parcela do património global de um fundo. Estão nestas
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II – O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção
Relator: GOUVEIA BARROS
tribunal deixar de considerar a sua eficácia extintiva, mesmo que da discussão da causa possa vir a indiciar-se a existência de outra dívida a que tal pagamento pudesse também
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
direito violado e sofreu, por isso, um dano. II - Para que alguém possa considerar-se ofendido, no sentido restrito consagrado nos artigos 68.°, n.º 1, alínea a), do Código