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1. TRC2015-03-10citado por 2

   45/13.0TBOFR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária

   • TRANSACÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • SOCIEDADE
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • ADMINISTRADOR
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2015-11-03

   136/14.0TBNZR.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • SOCIEDADE
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA