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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
efectivo desses mesmos patrimónios. 2 - Assim, os factos alegados não consubstanciam qualquer título jurídico idóneo para sustentar a pretensão de condenação dos recorridos a restituírem-lhe a quantia
Relator: HÉLDER ROQUE
acção, certificadas no decurso das diligências efectuadas para a sua citação, sendo o meio idóneo de obter o levantamento da suspensão da instância. 2. Consagrada na lei a responsabilidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra
Relator: ALEXANDRE REIS
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos
Relator: RAQUEL REGO
I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Não tendo sido gravada a prova testemunhal os factos provados em