9 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
garantias, e, por isso, não deveria ser oficiosamente recusada a homologação do plano com fundamento na ora alegada insolvência actual dos requerentes. III - O legislador, com o mecanismo processual ... pelo que, também não deveria ser oficiosamente recusada a homologação do plano com esse fundamento. IV - A homologação do plano também não pode ser recusada com fundamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Quando o inquérito judicial à sociedade seja requerido com fundamento (causa de pedir) na não apresentação pela gerência da sociedade demandada, dentro do prazo legal estabelecido para o efeito ... 1048º a 1052º do CPC é o meio de reação adequado, entre outros fundamentos, quando o sócio demandante alegue como fundamento (causa de pedir) da sua pretensão
Relator: LUÍS CRAVO
nº1 C.S.C.). 5 – Na medida em que nos preceitos legais atinentes não se encontra fundamento expresso/literal no sentido de que a sanção para a situação ocorrida deva corresponder à ineficácia
Relator: HELENA MELO
insolvência ter sido declarada fortuita, não impede a responsabilização dos administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC, desde que verificados os pressupostos exigidos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
provar os factos que integram a justa causa de destituição do administrador. 2. Os fundamentos da destituição devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído
Relator: ALEXANDRE REIS
mesmo intervém, sobressai ainda mais no campo desta teoria. VIII - O reconhecimento do fundamento do direito à reparação da responsabilidade do Estado pelos danos causados por erro judiciário – ou seja
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
despedido, incumbe a prova do despedimento. II – Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto” incumbe ao trabalhador a prova dos factos que inequivocamente revelam
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação