TRE
1048/14.3TBPBL-C.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Tendo o Requerente/apelante mandatário constituído, as notificações feitas pela Agente de Execução, profissional do foro, são feitas na pessoa daquele mandatário
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Tendo o Requerente/apelante mandatário constituído, as notificações feitas pela Agente de Execução, profissional do foro, são feitas na pessoa daquele mandatário
Relator: ALEXANDRE REIS
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos