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89/10.4TBTCS.C1
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I – Entre as faculdades ou poderes que integram a participação social conta
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I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- A responsabilidade contra-ordenacional respeitante às infracções previstas no R.G.I.T., aprovado