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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos artigos 230º, nº 1, al. d), e 232º, nº 2, do CIRE ... custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, tal constatação leva ao encerramento desse processo de insolvência, nos termos dos artºs 230º, nº 1, al. d), e 232º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
resultado das votações, proclamar o sentido (positivo ou negativo) da deliberação e declarar o encerramento da assembleia. Sofrem de nulidade todas as deliberações tomadas após a declaração de encerramento
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas
Relator: RAMALHO PINTO
arresto de bens do devedor’. II – Havendo um averbamento registral de dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade, nos termos do artº 160º, nº 2 do Código das Sociedades
Relator: HEITOR GONÇALVES
jurídica própria (artigo 146º, nº2, do CSC), só se extinguindo com o registo do encerramento da liquidação (artigo 160º), facto que não está verificado. 4. No que respeita à obrigação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
contas finais (artº 157º/1 CSC). IV – Aprovada a deliberação, será requerido o registo do encerramento da liquidação – e é com este registo que a sociedade se considera extinta, mesmo entre
Relator: FONTE RAMOS
representar a sociedade e sendo esta depois juridicamente dissolvida e extinta (registo do declarado “encerramento da liquidação”) e assumindo-se aquele único liquidatário e depositário da dissolvida e extinta sociedade
Relator: AZEVEDO MENDES
não está extinta: a extinção só se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação – artº 160º, nº 2, do Código Sociedades Comerciais. V - Dissolvida uma sociedade, esta
Relator: CRUZ BUCHO
sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação