41 resultados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
concreta informação que solicitou em qualquer uma das vertentes – informação em sentido estrito, de direito à consulta e/ou de inspeção); que essa informação lhe foi recusada, ou que a informação ... negócios de compra e venda do património societário realizados pelo gerente e destino dado ao produto dessas vendas) e do direito à consulta (impedimento ao acesso à escrituração e demais
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
tipifica e, bem assim, quem, pela infracção viu, directa e imediatamente, o seu direito violado e sofreu, por isso, um dano. II - Para que alguém possa considerar-se ofendido ... Direito Processual Penal, I, Coimbra, 1984, pág. 505). III – No crime de burla previsto e punido nos termos do artigo 217° CP, o legislador procurou acautelar o património, não
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
destituição devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso ... direito de indemnização, pelos danos sofridos, nos termos gerais de direito, que se encontra previsto no art. 403, nº 5 do CSC, abrange tanto os danos patrimoniais como os não
Relator: TÁVORA VÍTOR
sociais. A possibilidade de a mesma se efectivar depende da vontade dos sujeitos desses direitos à luz da regulamentação casuística pela Lei ordinária vigente. 3) As unidades de participação ... valor mobiliário cuja posse atribui ao participante a titularidade de uma parcela do património global de um fundo. Estão nestas condições as unidades de participação dos centros tecnológicos
Relator: ALEXANDRE REIS
contenção do direito à indemnização e da imposição de limites. III - Nessa senda, está excluída a responsabilidade do Estado por actos de simples interpretação do direito e valoração dos factos ... testa de ferro” para aquele poder desenvolver a respectiva actividade e pôr o seu património a salvo dos credores, actuando através de um gerente ficticiamente designado. V - Assim sendo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
negócios pendentes, cumprir as obrigações da sociedade, cobrar os créditos, reduzir a dinheiro o património residual e propor a partilha dos haveres sociais (artº 152º/3 CSC). III – Com a proposta ... sociedade extinta, no âmbito de uma acção em que o autor pretende exercer determinados direitos de crédito que, a reconhecerem-se, têm por sujeito passivo os ex-sócios daquela sociedade
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: JORGE ARCANJO
I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art. 668º, nº 1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A responsabilidade pessoal dos antigos sócios liquidatários, nos termos do art
Relator: GARCIA CALEJO
I – A citação é pessoal ou edital – artº 233º, nº 1, CPC
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Integra omissão de pronúncia, a determinar a nulidade da sentença à
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 - A expectativa, expressada pelo recorrente, de que os recorridos o ressarcissem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já
Relator: HELENA MELO
.Face ao disposto no artº 185º do CIRE, a eficácia da qualificação
Relator: FONTE RAMOS
1. Nenhum direito admite uma paralisação no tempo: mesmo que as normas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A nulidade por contradição decorre de um vício no raciocínio lógico
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º