36/14.4TBOLR.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
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Relator: ALEXANDRE REIS
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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Relator: FONTE RAMOS
1. Nenhum direito admite uma paralisação no tempo: mesmo que as normas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: HEITOR GONÇALVES
1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do
Relator: ALEXANDRE REIS
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por
Relator: ROSA TCHING
1º- A extinção da sociedade não produz nem a suspensão nem a