9 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: HEITOR GONÇALVES
22º do CIRE e artº 128º do Código do Trabalho), e dolosa, os danos sofridos pelos autores não serão indemnizáveis por se tratar de meros danos reflexos, e a indemnização ... 495º e 496º, nºs 1 e 2, do Código Civil, admite a “deslocação do dano” para terceiros, familiares do lesado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
suspensão de deliberações sociais é o de que a execução das deliberações cause dano apreciável. 6. Existem danos apreciáveis para a sociedade requerida e para o recorrente, na qualidade
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
fazer valer o referido direito de indemnização, deve o autor alegar e provar os danos que sofreu em virtude da destituição, nos termos ... falta de alegação e de prova desses danos não pode ser suprida mediante o recurso a presunções naturais. 6. O direito de indemnização, pelos danos sofridos, nos termos gerais
Relator: HELDER ROQUE
certeza, ou, pelo menos, de probabilidade muito forte, quanto à verificaçao da ameaça de dano jurídico. V - A lei exige que a execução da deliberação cause danos quer à sociedade ... sentido de significativos, de dificilmente reparáveis, economicamente, embora não exija a imposição de um dano irreparável ou de difícil reparação. VI - Não é possível concluir-se pela verificação do pressuposto
Relator: HELENA MELO
violação de (quaisquer) deveres legais ou contratuais; .caráter culposo do ato ou omissão; dano sofrido pela sociedade, não sendo exigido que a situação patrimonial se torne deficitária e nexo ... causalidade entre o ato ou a omissão e o dano sofrido pela sociedade. . O artº 72º, nº 1 do CSC estabelece uma presunção de culpa, incumbindo aos gerentes ou administradores
Relator: ALEXANDRE REIS
regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função ... VIII - O reconhecimento do fundamento do direito à reparação da responsabilidade do Estado pelos danos causados por erro judiciário – ou seja, de que a decisão de primeira instância seria totalmente
Relator: GOUVEIA BARROS
outra dívida a que tal pagamento pudesse também ser imputado. II – Na avaliação do dano patrimonial sofrido pela autora não pode ser implicado o incumprimento de obrigações que impendiam sobre ... exercício da gerência, não tem gravidade bastante para justificar a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais à luz do nº 1 do art. 496º
Relator: AZEVEDO MENDES
despedimento pela entidade empregadora tem como consequência que esta incorra em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não podendo a indemnização exceder o valor
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
infracção viu, directa e imediatamente, o seu direito violado e sofreu, por isso, um dano. II - Para que alguém possa considerar-se ofendido, no sentido restrito consagrado nos artigos