13 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
individualizada das suas fracções autónomas. III – Isso, no entanto, não impede que se celebre contrato-promessa de compra e venda de parte de edifício, correspondente a fracção autónoma após posterior ... regime de propriedade horizontal, considerando os efeitos meramente obrigacionais daquele negócio jurídico. IV – Este contrato-promessa só será nulo se for impossível a constituição do edifício em propriedade horizontal
Relator: JORGE ARCANJO
conduzirá à alteração ou ampliação da matéria de facto. III - A remuneração no contrato de mediação imobiliária pressupõe a comprovação do nexo causal entre a actividade do mediador
Relator: BARATEIRO MARTINS
Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante ... acto complexo de formação sucessiva – necessariamente moroso) há fases anteriores à própria celebração do contrato que a lei reputa como situações normais (e não como situações irregulares
Relator: AZEVEDO MENDES
impedido de depor como testemunha em acção em que a sociedade seja parte. VIII – Contrato de trabalho desportivo é aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição ... termos do artº 26º da citada Lei, uma das formas de cessação lícita do contrato de trabalho desportivo é o da “rescisão por qualquer das partes durante o período experimental
Relator: LUÍS CRAVO
societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também a invalidade duma deliberação da gerência ... vertente, está em causa uma deliberação que teve por objeto matéria que o próprio contrato de sociedade autorizara a gerência a sobre tal deliberar, e em que a eventual intervenção
Relator: FONTE RAMOS
livrança emitida em 07.4.2006 (título executivo) e que teve subjacente um contrato de abertura de crédito em conta corrente de 21.3.1996 (objecto de alteração e aditamento), as circunstâncias ligadas ... avalistas), a subsequente cessão de quotas (em 2011 e 2013), a evolução daquele contrato de abertura de crédito (mormente no que concerne ao se e ao quando do financiamento concedido
Relator: RAQUEL REGO
como uma sociedade de fito não económico. VI – Tal acordo qualifica-se como um contrato atípico, a que deve aplicar-se as disposições relativas à sociedade
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
artº 394º/1 do CT/2009 “ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho”. IV – O conceito de justa causa deve ser apreciado diferencialmente nas situações ... resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador com invocação de justa causa e de despedimento pelo empregador
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade do empregador pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram por ele, trabalhador, como tal interpretados. III – Não ... outros trabalhadores, não resultando que tivesse quaisquer instruções ou poderes para fazer cessar contratos de trabalho com outros trabalhadores da empregadora, nem que esta tivesse tido conhecimento do alegado despedimento
Relator: TÁVORA VÍTOR
facto de uma sociedade comercial haver pago voluntariamente facturas emergentes do incumprimento de um contrato assinado por uma pessoa que a não representa, não cria qualquer precedente vinculativo para ... cumprimento de outro contrato assinado em idênticas condições pela mesma entidade mas cuja celebração é expressamente impugnada pela
Relator: MARIA JOÃO MATOS
precisamente o fim de o repartir a razão determinante da celebração do contrato de sociedade; e a sua repartição periódica (sem esperar pelo momento da liquidação da sociedade) constitui
Relator: RAMALHO PINTO
sociedade é apenas a modificação (e não a extinção) da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, fase esta em que a sociedade entra em liquidação, mas mantém a personalidade
Relator: FONTE RAMOS
sociedade, tal circunstancialismo não afecta, necessariamente, a referida procuração forense, até acto extintivo do contrato de mandato, se, nomeadamente, estiver em causa a liquidação/apuramento de indemnização devida à sociedade